Resulta dos elementos de interpretação histórico, teleológico e sistemático a que alude o art. 9° do CC a intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pela Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em...

É de admitir recurso revista excepcional estando em discussão o modo de cálculo das pensões dos magistrados jubilados.

I - O acto de processamento de vencimentos dos funcionários públicos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, visto ser ele que define a situação individual e concreta do abonado...

A norma constante do artigo 1º, nº 2, da lei 63/90, de 26/XII, em conjugação com a norma do nº 1, do mesmo artigo é inconstitucional, na medida em que elimina as diferenciações de vencimentos entre...

A prestação de serviço nos Serviços Sociais, mesmo depois destes se terem autonomizado da Universidade de Coimbra, continuando esta a pagar os vencimentos e mantendo-se o vínculo constitue uma figura...

1. O prazo de prescrição de 5 anos estatuído no artigo 40° nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.7, tem o seu campo de acção delimitado por situações que configuram a exigibilidade ou...

I - A circunstancia de aos servidores do Estado reintegrados ao abrigo do Dec-Lei 173/74, de 26-4, so serem devidos os vencimentos a partir da data da entrada do requerimento a solicitar a...