079407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079407
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Conhecimento oficioso, Arrendamento rural, Denuncia de contrato, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005988
Nr Documento: SJ199012110794071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c499a77a9b3e539f802568fc00399c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079407.60
Sumário
Não tendo os autores, a quem a decisão da 1 instancia quanto ao pedido reconvencional foi desfavoravel, recorrido desta sentença, apenas o tendo feito os reus que pretendem a procedencia total da reconvenção para o caso de ficarem vencidos quanto ao pedido principal formulado pelos autores, o Acordão da Relação que julgou improcedente, na totalidade, a reconvenção, ofendeu o caso julgado no tocante aquilo que, da reconvenção, foi julgado na 1 instancia, pelo que não pode manter-se. Nos termos do n. 4 do artigo 36 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, o regime deste diploma e de aplicar aos processos pendentes que ainda não tenham sido objecto de decisão em 1 instancia. A denuncia do contrato de arrendamento rural com fundamento no interesse do senhorio em explorar directamente o predio arrendado, quando o contrato de arrendamento ja estiver renovado, não pode fazer-se nos primeiros quatro anos a contar da ultima renovação, como estabelece o n. 5 do artigo 36 do citado diploma.