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0310795 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Araujo Carneiro

Data: 27 de maio de 1991

Processo: 0310795

ACORDAO

Descritores: Penhora, Inoponibilidade do negocio, Tutela possessoria

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00000823

Nr Documento: RP199105270310795

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dddf5ce81a2fa4d88025686b00661961

Sumário

I- Penhorado um imovel em processo executivo, o seu posterior arrendamento, pelo executado, e inoponivel ao exequente. II- O arrendatario não pode, nesse caso, usar de meios de tutela possessoria contra o exequente.

Acórdão

0310795

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de maio de 1991
Relator: Araujo Carneiro

PenhoraInoponibilidade do negocioTutela possessoria

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG123.

Sumário

I- Penhorado um imovel em processo executivo, o seu posterior arrendamento, pelo executado, e inoponivel ao exequente.

II- O arrendatario não pode, nesse caso, usar de meios de tutela possessoria contra o exequente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)