0310795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 0310795
ACORDAO
Descritores: Penhora, Inoponibilidade do negocio, Tutela possessoria
Sumário
I- Penhorado um imovel em processo executivo, o seu posterior arrendamento, pelo executado, e inoponivel ao exequente. II- O arrendatario não pode, nesse caso, usar de meios de tutela possessoria contra o exequente.
Texto
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