I - Os embargos de terceiro devem ser rejeitados se o predio penhorado aos executados foi doado aos embargantes oito dias depois da citação daqueles para a acção executiva. II - A doação e...

I- Penhorado um imovel em processo executivo, o seu posterior arrendamento, pelo executado, e inoponivel ao exequente. II- O arrendatario não pode, nesse caso, usar de meios de tutela possessoria...

I - A relação juridica emergente de contrato de trespasse, dada a sua natureza obrigacional, so obriga, em principio, os respectivos contratantes. II - Para que o trespasse seja oponivel ao...

I - O disposto no artigo 17, n. 2, do Codigo de Registo Predial tem de ser interpretado em conformidade com o disposto no artigo 291 do Codigo Civil. II - Assim, declaração de nulidade de um negocio...

I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das...