3685/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3685/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e85cb603a5503d5f80256a48004c6245
Sumário
A colocação de um funcionário em Torres Vedras e a sua consequente transferência de Lisboa para aquela cidade, ou seja, para local situado a cerca de 100 Km da casa de morada da família - demorando este aproximadamente duas horas de percurso diário em veículo automóvel entre a sua casa e a referida cidade -, não inviabiliza, segundo um juízo fundado na experiência comum das coisas, a sua vida familiar nem impede o desenvolvimento harmonioso desta, não sendo, por essas razões, causa de danos não patrimoniais de difícil reparabilidade. O acto que colocou um funcionário num outro local de trabalho não é, por si só, causa de desprestígio profissional e, consequentemente, de danos patrimoniais de difícil reparabilidade. A impossibilidade de apreciação do fundo da questão, em sede de suspensão da eficácia do acto, não poderá constituir obstáculo a que o juiz tenha em consideração a eventual bondade da pretensão do requerente quando sejam patentesilegalidades graves, especialmente quando estejam em causa direitos fundamentais do particular. O acto que, colocando um funcionário num outro local de trabalho, o priva (bem como os restantes membros do seu agregado do convívio familiar por mais algumas horas do que as habituais é insusceptível de lesar o núcleo essencial de realização da protecção constitucional à família e à paternidade, e, consequentemente, de violar os artigos 67º e 68º da Constituição.