036770 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 40036, de 18 de Janeiro de 1955, foi revogado pelo artigo 24 do Decreto-lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, que não penaliza como especulador o simples armazenista novo intermediario, como anteriormente o fazia aquele artigo 2. II - Agora so existira o crime de especulação se da intervenção do armazenista novo intermediario resultar aumento do preço do vinho. III - A falta de inscrição dos armazenistas de vinhos e derivados na Junta Nacional do Vinho constitui hoje simples contravenção prevista e punida pelos artigos 2, n. 1 e 9, n. 3, do Decreto-Lei n. 214/76, de 24 de Março.