Quando foi proferido o acórdão 069080?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1980.

Acórdão STJ (1980) — Inventario, Legitimidade

Q: Qual foi a decisão no processo 069080?

Negado provimento. O estatuido no artigo 36, n. 4, da Constituição da Republica, não e aplicavel as heranças abertas antes da entrada em vigor da Lei Fundamental, mas so posteriormente.

Acórdão

069080

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 28 de outubro de 1980
Relator: Acacio Carvalho

Agravo

InventarioLegitimidadeAplicação da lei no tempoSucessão legitimaHerança

Sumário

O estatuido no artigo 36, n. 4, da Constituição da Republica, não e aplicavel as heranças abertas antes da entrada em vigor da Lei Fundamental, mas so posteriormente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)