002333 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E de revista o recurso de acordão, proferido em apelação, revogatorio de saneador - sentença que atendera a excepção peremptoria de prescrição. II - Efectivamente, o artigo 691, n. 2 do Codigo de Processo Civil apenas exige que a sentença ou o despacho saneador tenham apreciado as excepções invocadas, independentemente do sentido da decisão, verificando-se portanto conhecimento do merito da causa e, assim, o requisito previsto no artigo 721, n. 2, do Codigo do Processo Civil.

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