038493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 038493
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Requerimento, Pedido, Direito a informação, Documento autenticado, Recurso jurisdicional, Inutilidade superveniente
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043737
Nr Documento: SA119950926038493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a078660f450cdd3a802568fc00395118CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038493.31
Sumário
Os arts. 82 da LPTA 85, 62 a 65 do CPA 91 e, bem assim, os DLs. 129/91 de 2/4 e 65/93 de 26/8 - este último alterado pela L 8/95 de 29/2 - possuem subjacente o chamado direito à informação dos administrados "quanto ao andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como a conhecerem as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas - conf. art. 268 n. 2 da CRP. Se o administrado, no requerimento inicial apresentado junto da entidade depositária do processo administrativo, não fez apelo a qualquer intenção de utilização dos meios administrativos e/ou contenciosos, limitando-se antes a fazer uma invocação vaga e genérica das normas do DL 129/91 de 2/4 e não solicitando expressamente certidão autenticada de um dado documento, o pedido tem de considerar-se-satisfeito através da emissão de fotocópia simples desse mesmo documento. Mas, se tal fotocópia contem aposta no respectivo verso, pelo oficial administrativo competente, menção de conformidade com o original, tem de considerar-se como devidamente autenticada. Face ao princípio do pedido, não se torna possível a prossecução da instância judicial com vista à emissão de certidões de documentos diversos dos dos mencionados no citado requerimento inicial, pelo que, uma vez verificado encontrar-se cabalmente satisfeita pela entidade requerida a pretensão formulada nesse requerimento, haverá que declarar extinta a instância do recurso jurisdicional por inutilidade superveniente da lide.