00110745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 00110745
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00037144
Nr Documento: RL2001113000110745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a9e440edb99898980256b82003550fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00110745.D4
Sumário
Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas fossem feitas por ele próprio e não pelo juiz, tal recurso deve subir imediatamente. Na verdade, a retenção do recurso paralisaria o processo e inutilizaria o próprio recurso, pois nem o Ministério Público nem o juiz se consideram materialmente competentes para efectuar diligências e não há aqui lugar a um conflito negativo de competências.