I – O Recurso do Despacho que indeferiu um requerimento do arguido em que era arguida a nulidade insanável do despacho do Ministério Público, proferido em sede de inquérito e que revogou a suspensão...

1. A recorribilidade imediata prevista para os despachos de admissão ou rejeição de meio de prova não se limita às decisões sobre provas juntas pelas partes e é adequada à impugnação do indeferimento...

I – Ao inventário instaurado no cartório notarial, após 01.01.2020, sendo-lhe aplicável o RIN, conforme resulta do seu artigo 4.º, a impugnação da decisão notarial interlocutória proferida após a...

I.–Se o efeito pretendido com o recurso é a restituição imediata do veículo antes do trânsito em julgado da decisão, se o recurso só subir a final acaba por perder-se o efeito útil...

I - Os recursos devem hoje subir também imediatamente, por decisão casuística e baseada nos princípios da proporcionalidade e economia de meios. II - Estando em causa se um Defensor Oficioso vai...

É de rejeitar o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada quando falha o pressuposto substancial “inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a...

I - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, da mesma realidade – o caso julgado. II - A excepção de caso julgado tem...

I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º...

I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, só ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente...

I - Vem sendo unanimemente entendido pela jurisprudência e pela doutrina que em processo penal os recursos interlocutórios retidos pressupõem, para serem objeto de conhecimento, que seja interposto...