Acórdão TRP (1992) — Despedimento sem justa causa

Acórdão

9110579

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de janeiro de 1992
Relator: José Correia

Apelação

Despedimento sem justa causaTrabalho ao sábadoTrabalho ao domingoTrabalho extraordinário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 421 DE 1983/12/02 ART3 N1 ART4 N1 ART5 N1.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART32 N1.

Sumário

I- A ordem dada a certos trabalhadores pela entidade patronal para prestarem 16 horas de trabalho diário no período de 8 dias, em que se incluiam a Sexta- -Feira Santa, Sábado, Domingo e Segunda-Feira de Páscoa, é ilegal, sendo justificada e legítima a sua recusa.

II- O seu despedimento é ilícito.

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