01S2386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S2386
Acórdão
Descritores: Competência material, Estado, Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Direito a férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000211
Nr Documento: SJ200201090023864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4431d36fe125bbd780256d320031f9b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S2386.78
Sumário
O foro laboral é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação do Estado no pagamento de uma indemnização por criação e violação das legítimas expectativas derivadas de um contrato de trabalho nulo, nulidade criada dolosamente pelo Estado. O contrato entre a Direcção-Geral de Viação e juristas para estes lhe prestarem a sua actividade consubstancia um contrato de trabalho. Um contrato de trabalho a termo celebrado com o Estado não se pode, mesmo que seja nulo, converter-se em contrato sem termo. A nulidade desse contrato não é inconstitucional. Enquanto aquele contrato esteve em vigor o trabalhador tem direito a férias e subsídio de férias e de Natal.