030771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030771
Acórdão
Descritores: Amnistia, Ctt, Empresa pública, Processo disciplinar, Pena de despedimento de serviço
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036171
Nr Documento: SA119921124030771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc8083d6c4489d9c802568fc0039509fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030771.07
Sumário
As alíneas gg) e ii) do art. 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, enquanto a trabalhadores de empresas públicas, têm campos de aplicação distintos, valendo esta para trabalhadores de empresas públicas, tout court, ou de capitais públicos e servindo aquela a trabalhadores de empresas públicas com estatuto de direito público administrativo. Os CTT são empresa pública com estatuto de direito público especial, pelo que trabalhador seu (submetido que está a estatuto disciplinar de direito público) punido com medida disciplinar de despedimento, correspondente à de demissão na função pública cai sob a al. gg), e não sob a al. ii) não sendo, por isso amnistiável, por nela, tal como para a função pública (al. ii)) se alcançarem, apenas, medidas punitivas até suspensão. A discriminação feita pelo legislador da amnistia entre, estes trabalhadores e os de empresas simplesmente públicas ou de capitais públicos, radica na circunstância de as infracções praticadas por aqueles se revestirem de maior gravidade e com piores reflexos na imagem do Estado e, pois, no interesse público, equiparados que são a verdadeiros agentes públicos.