I - O procedimento disciplinar é independente do procedimento penal tendo cada um deles objectivos e prossupostos não coincidentes: natureza da infracção, fins da punição, autoridade que decide,...

I - O uso em proveito próprio, por empregado dos CTT em funções de chefia e caixa, de diversas quantias em dinheiro, inviabiliza a manutenção da relação laboral, pelo que a pena de despedimento que...

I - Ao pessoal das empresas públicas submetido a um regime disciplinar de direito público aplica-se o disposto na al. gg) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e não a al. ii) do citado normativo...

Deve ser considerado "funcionário", para efeitos de beneficiar da isenção de preparos estabelecida no artigo 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, o trabalhador dos CTT que...

I - Para se julgar existente oposição de acórdãos é necessário que eles tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, e assentem sobre...

I - Ao pessoal das empresas públicas submetido a um regime disciplinar de direito público aplica-se o disposto na al. gg) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho. II - O preceituado na al. ii) do...

I - As alíneas gg) e ii) do art. 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, enquanto a trabalhadores de empresas públicas, têm campos de aplicação distintos, valendo esta para trabalhadores de empresas públicas,...

I - A alínea ii), n. 1 do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, só se aplica ao pessoal das empresas públicas cujo regime disciplinar não seja de direito público. II - Ao pessoal das empresas...

I - Punido o recorrente com a pena de despedimento por lesar, em negocio juridico, interesses patrimoniais que lhe cumpria, pelas suas funções, administrar e defender, com intenção de obter para si...

I - Não alegando o requerente factos concretos que preencham o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - prejuizo de dificil reparação -, não pode o pedido de suspensão ser deferido. II -...