0079618 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0079618
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Sociedade, Sociedade comercial, Direitos dos sócios, Competência material, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027979
Nr Documento: RL200011300079618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66954dbfd764defb80256a84003e945fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079618.C3
Sumário
Estabelecendo o artº 89 nº1 c) da Lei3/99 de 13/01, que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais, tal normativo refere-se aos direitos sociais, tal normativo refere-se aos direitos sociais emergentes de uma sociedade. Assim as deliberações sociais provenientes de pessoas colectivas que não se enquadrem no conceito de sociedade não são impugnáveis nos referidos tribunais, mas sim nos juízos (varas)cíveis Já as deliberações produzidas pelas sociedades devem ser impugnadas e apreciadas nos tribunais do comércio.