0310394 - Tribunal da Relação do Porto

1- Constituida a propriedade horizontal onze anos depois do arrendamento de uma parte do predio urbano que passou a constituir uma fracção que foi doada pelos donos do predio a um filho não pode este, cinco anos depois, obter o seu despejo diferido para a sua habitação propria, por força do disposto no art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. 2- A contemporaneidade da constituição da propriedade horizontal com a alienação da fracção e a proposição da acção decorrido aquele prazo não se situam muito longe da previsão do art. 4 da referida Lei.