0022405 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não referindo a acusação de assistente, em crime posteriormente declarado extinto e por amnistia quaisquer danos que devam ser indemnizados, o que integra pressuposto essencial da indemnização, não pode o processo penal prosseguir para a determinação deste. II - E a indicação do montante dos danos torna-se imprescindível até para os efeitos do disposto no artigo 400 do CPP.