046447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046447
Acórdão
Descritores: Despejo sumário, Despejo administrativo, Contrato, Arrendamento, Autarquia local, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055924
Nr Documento: SA120010314046447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b15d1fccc15200c080256af4003af491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046447.ED
Sumário
Nos termos do art. 8º do DL 23.465, de 18/1/34, aplicável por força do que se dispõe no art. 2º do DL 45.133, de 13/7/63, as Autarquias Locais podem ordenar o despejo dos prédios que lhes pertençam, cedidos a título precário ou sem título, sem necessidade de recurso aos Tribunais. Todavia, é ilegal, por erro nos pressupostos, o despacho que ordena o despejo de um prédio desses com fundamento em que a sua ocupação era feita sem qualquer título se depois se vier a provar que a mesma estava era titulada. Com efeito o julgamento da legalidade daquele despacho tem de ter unicamente em conta os pressupostos de facto que determinaram a sua prolação.