0715118 - Tribunal da Relação do Porto

Não preenche o tipo objectivo do crime de injúria a conduta daquele que diz a outrem que este lhe deve dinheiro e deve pagar-lhe.

Acordam em conferência na 1.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto - RELATÓRIO 1. No PCS n.º …/04.6GCVNF do ..º Juízo Criminal de V. N. Famalicão, em que são: Recorrente/Assistente: B………. . Recorrido/Arguido: C………. . Recorrido: Ministério Público. foi proferida sentença em 2007/Mai./24, a fls. 131-139, que absolveu o arguido da prática, como autor material e em concurso real, de dois crimes de coacção do art. 154.º, n.º 1, de um crime de injúrias do art. 181.º e dois crimes de difamação do art. 180.º , todos do Código Penal . 2.- O assistente B………., interpôs recurso em 2007/Jun./11, a fls. 144-156, pugnando pela condenação daquele arguido pela prática de dois crimes de coacção, em que teriam sido ofendidos D………. e E………., um crime de injúrias e dois crimes de difamação, bem como pela procedência do Pedido de Indemnização Cível formulado contra o mesmo. Por despacho proferido em 2007/Jun./20, a fls. 173, apenas foi admitido este recurso no que concerne à matéria em que o assistente deve ser considerado ofendido, pelo que nesta parte, o mesmo concluiu, do seguinte modo: 1.ª) O arguido cometeu um crime de injúrias na pessoa do ofendido E………., uma vez que quis, através da publicidade dos seus actos, obrigar o mesmo a pagar-lhe o que este não devia, coagindo-o pelo envergonhamento social; 2.ª) Mais sabia que o ofendido E………. é pessoa de elevado estatuto social na localidade onde os factos ocorreram e que o seu procedimento resultaria, se o envergonhasse ou ameaçasse; 3.ª) A matéria dada como provada implicava que a decisão fosse condenatória e não absolutória, tendo, por isso, sido violadas as normas dos art. 180.º , 181.º , n.º 1, com a agravante contida no art. 183.º , n.º 1, al. a), todos do Código Penal , bem como 375.º, n.º 1 e 377.º, n.º 1, do Código Processo Penal e art. 668.º , n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil . 2.- O Ministério Público respondeu em 2007/Jun./27, a fls. 180-186, sustentando a sua improcedência, concluindo, em suma que: 1.º) Não se vislumbra como injurioso o facto do arguido se dirigir directamente ao assistente dizendo que mesmo lhe devia dinheiro, porquanto o arguido apenas exerceu o seu direito de cobrar voluntária e extrajudicialmente uma dívida que entendia ser exigível; 2.º) Para o preenchimento do elemento subjectivo subjacente aos crimes de difamação e de injúria seria necessário que o arguido soubesse que as expressões proferidas iriam ofender a honra e a consideração do ofendido e mesmo assim não se abstivesse de as proferir, o que não sucedeu. 3.- O arguido respondeu em 2007/Jul./09 a fls. 187/9 sustentando igualmente a improcedência do recurso, sublinhando que os factos provados consagram que o mesmo estava convencido de que o ofendido lhe devia dinheiro da execução de uma obra. 4.- O ilustre PGA emitiu parecer em 2007/Set./21 também entendendo que o recurso não merece provimento, uma vez que face ao teor das palavras/frases proferidas e ao contexto em que o foram, não estão preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de injúrias e difamação. 5.- Cumpriu-se o disposto no art. 417.º, n.º 2 do C. P. Penal, colheram-se os vistos legais, nada obstando que se conheça do mérito do presente recurso. - FUNDAMENTAÇÃO. 1.- A SENTENÇA RECORRIDA. Na parte que aqui releva transcreve-se a seguinte passagem: “Feito o julgamento e com relevância para a decisão da causa, resultou provada a seguinte matéria de facto: No dia 3 de Dezembro, de 2004, pelas 17 horas e 30 minutos, o arguido estacionou o veículo automóvel de matrícula BQ- ..-.. em frente do portão da residência de B………., sita na Rua ………., nº …, ………., Vila Nova de Famalicão, impedindo a saída e entrada de viaturas, e, encontrando-se com o mesmo, disse-lhe que ele lhe devia dinheiro, pedindo-lhe o pagamento. Na tarde do dia 4 de Dezembro de 2004, no período de tempo compreendido entre as 16 horas e as 18.30 horas, o arguido, por questões relacionadas com uma dívida, estacionou o veículo automóvel de matrícula BQ-..-.. em frente do portão da residência de B………., sita na Rua ………., nº …, ………., Vila nova de Famalicão, impedindo D………. e E………., respectivamente esposa e filho do referido B………. de saírem com os seus veículos automóveis para a rua, justificando a sua atitude dizendo em voz alta e na via pública que só o retirava depois de o B………. pagar o dinheiro que lhe devia. Vendo-se impedidos de retirar os seus veículos automóveis para a rua, a D………. e o E………. telefonaram para a GNR de ………. . Cerca das 18 horas e 15 minutos do dia 4 de Dezembro de 2004, elementos da GNR ocorreram à Rua ………. nº …, ………., Vila Nova de Famalicão e após terem verificado que o arguido mantinha o veículo id. em 1. estacionado em frente do portão da referida residência, a impedir a saída dos veículos automóveis da mesma, ordenaram ao arguido que o retirasse o que este veio a fazer. O arguido agiu assim usando o veículo automóvel como meio para impedir a saída dos veículos automóveis daquela residência para a rua, retendo-os no seu interior, contrangendo a D………. e o E………. a não se poderem deslocar neles para o exterior daquela casa, o que quis e fez, por forma a determinar o B………. a pagar-lhe uma dívida. O arguido actuou de forma deliberada e com a perfeita consciência que da forma descrita impedia a D………. e o E………. a não saírem de automóvel da sua residência. A residência do ofendido fica junto à estrada e este é uma pessoa conhecida na localidade onde reside. O ofendido é engenheiro civil e tem gabinete de projectos em VN Famalicão, sendo professor da F………. . Os factos ocorridos foram do conhecimento dos vizinhos do ofendido e comentados no café da localidade. Em consequência da conduta do arguido, o ofendido sentiu-se envergonhado. Á data dos factos, o arguido estava convencido que o ofendido E………. devia-lhe dinheiro da execução de uma obra, convicção que ainda hoje mantém. Por documento datado de 30 de Janeiro de 2007, que assinou, G……….. declarou que foi ele que contratou com o arguido e que tais trabalhos teriam que ser por si pagos e não pelo ofendido. O arguido não tem antecedentes criminais. Está emigrado em Espanha e ganha cerca de 1000 euros. Reside quando em Portugal com a esposa, operária fabril e 3 filhos, 2 estudantes em casa própria, por cuja aquisição despende cerca de 400 euros por mês. - Os fundamentos do recurso. A questão objecto do presente recurso cinge-se apenas em saber se a conduta do arguido que foi dado como provada integra ou não os crimes de injúrias e de difamação pelos quais veio acusado. No crime de difamação do art. 180.º , n.º 1, do Código Penal pune-se “Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo”. Por sua vez, no crime de injúrias do art. 181.º , do Código Penal , comina-se “Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração”. Nestes ilícitos tutela-se a honra, abarcando-se tanto o valor pessoal ou interior que cada pessoa tem por si, como a reputação ou consideração que diz respeito à valoração social que a comunidade tem por essa mesma pessoa. A acção típica destes crimes consistirá na divulgação ou imputação de factos (acontecimentos da realidade), incluindo a suspeição, ou então de considerações (palavras ou expressões) que suscitem juízos de valor ofensivos daquela honra ou consideração, tanto na sua dimensão pessoal, como social. No entanto, tanto os conceitos de honra como de desconsideração não devem estar dependentes da perspectiva ou compreensão que cada um tem dos seus valores “morais” ou “ético-sociais”. Daí que os mesmos devam ser insuflados por aqueles valores que emergem do nosso quadro constitucional (art. 26.º, n.º 1 C. Rep.), que alude ao “bom nome e reputação, à imagem”, como legislativo (v. g. 70.º, n.º 1 Código Civil), nomeadamente aquela que diz respeito à tutela geral da personalidade (“personalidade física ou moral”). Por sua vez, a matriz distintiva entre este crime de difamação e o de injúria do art. 181.º , do Código Penal , é que naquele a ofensa da honra ou consideração é perpetrada perante terceiros , ou seja, na ausência do visado, o que impede este de imediatamente se defender ou retorquir, enquanto o crime de injúrias é cometido na presença do ofendido . É esta distinção que certamente justifica, sob o ponto de vista de política criminal, a previsão de uma reacção penal mais grave para a difamação do que para as injúrias, pois se a intensidade da ofensa fosse a mesma, então a moldura penal abstracta seria idêntica. Como se sabe o direito penal tem carácter subsidiário ou fragmentário, como decorre expressamente do art. 18.º, n.º 2 da C. Rep., ao preceituar que “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. Assim e muito embora, tanto a descrição típica do crime legal de difamação, como de injúria, não exijam que a correspondente ofensa da honra ou consideração tenham, pela sua natureza, efeitos ou circunstâncias, que ser consideradas como graves, como sucede com o Código Penal Espanhol [art. 208.º, § 2.º][1], somos de crer que a vinculação constitucional ao citado art. 18.º, n.º 2, estabelece um efectivo critério limitador. Tanto assim é, que a jurisprudência desta Relação, tem vindo paulatinamente a considerar, como sucedeu com o Ac. de 2002/Jun./12[2], que “É próprio da vida em sociedade haver alguma conflitualidade entre as pessoas. Há frequentemente desavenças, lesões de interesses alheios, etc., que provocam animosidade. E é normal que essa animosidade tenha expressão ao nível da linguagem. Uma pessoa que se sente prejudicada por outra, por exemplo, pode compreensivelmente manifestar o seu descontentamento através de palavras azedas, acintosas ou agressivas. E o direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. Se assim não fosse, a vida em sociedade seria impossível. E o direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função”. Para o efeito já se considerou que em certos circunstancialismos, designadamente no decurso de uma discussão, a alusão “não era padre; não era nada”[3] ou então apelidar um outro de “maluco”[4], não traduz objectivamente uma ofensa. Nesta conformidade, não podemos considerar que a conduta do arguido, tal como está descrita em 1.º, 2.º e 11.º dos factos provados, tenha qualquer carga injuriosa, porquanto não só o mesmo confrontou o assistente, dizendo-lhe “que ele lhe devia dinheiro, pedindo-lhe o pagamento” ou então, “em voz alta e na via pública, que só o retirava – o carro – depois do B………. pagar o dinheiro que lhe devia”, como “À data dos factos, …estava convencido que o ofendido E………. devia-lhe dinheiro da execução de uma obra, convicção que ainda hoje mantém”. Estamos aqui perante aquela margem do nosso relacionamento social, que se deve como jurídico-penalmente aceitável, por não revestir, naquele concreto circunstancialismo, qualquer imputação objectivamente ofensiva da honra ou consideração do assistente . Aliás, a sentença recorrida deixou isso muito bem frisado, não merecendo, por isso, qualquer tipo de censura, sendo até, pela sua exposição cristalina, de respigar as seguintes passagens: “Com efeito, em nosso entendimento a matéria factual que é imputada ao arguido e que resultou provada não contém qualquer imputação de facto concreto que ofenda ou atinja a honra do aqui assistente, já que se tratou de um simples imputar de uma dívida, com vista a obter o seu pagamento. Essa é uma conclusão que se nos afigura de meridiana clareza para qualquer pessoa, já que a considerar-se de modo contrário, actualmente todos os portugueses seriam ofendidos de crimes contra a honra, tantas são as interpelações para pagamento com que são diariamente confrontados, em face do crescente endividamento. Poderá conceber-se, quando muito, e conforme se nos afigura, que terá ocorrido, uma ofensa subjectiva, ou seja, uma ofensa sentida pelo assistente, atenta a sua posição social e a eventual sensibilidade do mesmo, mas apenas e tão só; nada mais, sendo que tal asserção não é suficiente para se concluir pela prática de qualquer crime contra a honra, atendendo ao conceito que esta assume no nosso ordenamento jurídico.” Nesta conformidade, este recurso é manifestamente improcedente – cfr. 419.º, n.º 4, 420.º, n.º1, ambos do Código Processo Penal. - DECISÃO. Nos termos e fundamentos expostos, decide-se julgar improcedente o presente recurso interposto pelo assistente B………., e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida. Mais se condena o assistente nas respectivas custas, fixando-se a taxa de justiça em quatro (4) UCs, a que acresce a sanção de três (3) UCs – cfr. art. 420.º, n.º 4, 515.º, n.º 1, al. b), 518.º, todos do C. P. Penal. Notifique. Porto, 19 de Dezembro de 2007 Joaquim Arménio Correia Gomes Manuel Jorge França Moreira José Ferreira Correia de Paiva [1] “Solamente serán constitutivas de delito las injurias que, por su naturaleza, efectos y circunstancias, sean tenidas en el concepto público por graves”. [2] Relatado pelo Des. Manuel Braz, no Recurso n.º 332/02. [3] Ac. de 2006/Abr./19, relatado pela Des. Élia São Pedro [Rec. n.º 5927/05-1], divulgado em www.dgsi.pt [4] Ac. de 2005/Dez./07, relatado pelo Des. Borges Martins [Rec. n.º 5154/05-1], divulgado em www.dgsi.pt