643/14.5T2AVR.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 643/14.5T2AVR.P1.S1
Acórdão
Descritores: Revista excepcional, Revista excecional, Registo predial, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Formação de apreciação preliminar, Competência, Dupla conforme
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: FORMAÇÃO
Juízes: Alves VelhoJoão Bernardo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e8b09360a35f9de802580c2003bd8f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2015:643.14.5T2AVR.P1.S1.1A
Sumário
O art. 117.º, n.º 3, do CRgP, estabelece um regime de recurso para este STJ igual nos seus pressupostos ao estabelecido no art. 672.º do NCPC (2013) para a revista excepcional. A competência da formação de apreciação preliminar para a análise de tais pressupostos refere-se unicamente aos casos de revista excepcional, decorrente da existência de dupla conforme, de acordo com os n.os 3 dos arts. 671.º e 672.º, ambos do NCPC (2013), não podendo abarcar as hipóteses do art. 117.º do CRgP. Neste caso, devem os autos ser distribuídos como revista normal, competindo ao relator proferir despacho de admissão do recurso.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. A AA, C.R.L. impugnou judicialmente o despacho da Conservadora do Registo Predial de Aveiro, proferido a 22 de Outubro de 2013 - que qualificou de provisório por dúvidas o pedido de registo de aquisição lavrado pela Ap. n.° 1232, de 30 de Setembro de 2013, sobre a fracção "C" do prédio descrito sob o n.° 2940 (Quelfes) e fracção "G" do prédio descrito sob o n.° 2397 (Olhão), ambas do concelho de Olhão, que havia sido apresentado pela Exma. Sra. Notária, BB, bem como o despacho do Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, proferido a 27 de Fevereiro de 2014, que havia indeferido liminarmente o recurso hierárquico apresentado na sequência do aludido despacho de qualificação. Para além da interposição do recurso de impugnação, a AA deduziu incidente de intervenção provocada da Exma. Sra. Notária, BB. O Ministério Público emitiu o parecer a que alude o artigo 146.°, n.° 1, do Código de Registo Predial, no sentido da improcedência da impugnação judicial, por ilegitimidade da impugnante (cfr. fls. 56 a 67, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Foi proferida a sentença que - tendo concluído pela inadmissibilidade legal do aludido incidente de intervenção provocada e, bem assim pela falta de legitimidade da impugnante – não admitiu o recurso contencioso apresentado pela AA. Apelou a requerente, mas o Tribunal da Relação, acompanhando os fundamentos da decisão de 1ª instância, decidiu em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida. Vem agora a recorrente interpor recurso de revista excepcional, invocando a relevância jurídica das questões que enuncia, nos termos do nº 1 alínea a) do C. P. Civil. 2. Dúvidas não ocorrem de que existe no caso dupla conforme, uma vez que a decisão recorrida confirmou a sentença com a mesma fundamentação. 3. Caberia agora ver dos pressupostos da revista excepcional se não ocorresse uma questão prévia de que passamos a tratar. 4. Com efeito, o art.º 117º nº 3 do C. do Registo Predial estabelece um regime de recurso para este STJ igual nos seus pressupostos ao estabelecido no art.º 672º para a revista excepcional. Simplesmente, a competência desta Formação para a análise de tais pressupostos refere-se unicamente aos casos de revista excepcional, decorrente da existência de dupla conforme, de acordo com os nºs 3 do art. 671º e 3 do art.º 672º, logo, não podendo abarcar as hipóteses do art.º 117º do C. R. P.. Estas, que nada têm a ver com a mesma dupla conforme e consequente revista excepcional, integram, por isso, um regime próprio de recursos. Daqui que a competência para ver se ocorrem os ditos pressupostos, apesar de integrar uma actividade similar à desta Formação, tenha de competir ao Relator, ao proferir o despacho de admissão do recurso. Isto em sede de revista normal. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista excepcional. Vão os autos à distribuição como revista normal. Lisboa, 19-11-2015. Bettencourt de Faria Alves Velho João Bernardo