643/14.5T2AVR.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. A AA , C.R.L. impugnou judicialmente o despacho da Conservadora do Registo Predial de Aveiro, proferido a 22 de Outubro de 2013 - que qualificou de provisório por dúvidas o pedido de registo de aquisição lavrado pela Ap. n.° 1232, de 30 de Setembro de 2013, sobre a fracção "C" do prédio descrito sob o n.° 2940 (Quelfes) e fracção "G" do prédio descrito sob o n.° 2397 (Olhão), ambas do concelho de Olhão, que havia sido apresentado pela Exma. Sra. Notária, BB , bem como o despacho do Presidente do Instituto dos Registos e Notariado, proferido a 27 de Fevereiro de 2014, que havia indeferido liminarmente o recurso hierárquico apresentado na sequência do aludido despacho de qualificação. Para além da interposição do recurso de impugnação, a AA deduziu incidente de intervenção provocada da Exma. Sra. Notária, BB . O Ministério Público emitiu o parecer a que alude o artigo 146.°, n.° 1, do Código de Registo Predial, no sentido da improcedência da impugnação judicial, por ilegitimidade da impugnante (cfr. fls. 56 a 67, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Foi proferida a sentença que - tendo concluído pela inadmissibilidade legal do aludido incidente de intervenção provocada e, bem assim pela falta de legitimidade da impugnante – não admitiu o recurso contencioso apresentado pela AA . Apelou a requerente, mas o Tribunal da Relação, acompanhando os fundamentos da decisão de 1ª instância, decidiu em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida. Vem agora a recorrente interpor recurso de revista excepcional, invocando a relevância jurídica das questões que enuncia, nos termos do nº 1 alínea a) do C. P. Civil. 2. Dúvidas não ocorrem de que existe no caso dupla conforme, uma vez que a decisão recorrida confirmou a sentença com a mesma fundamentação. 3. Caberia agora ver dos pressupostos da revista excepcional se não ocorresse uma questão prévia de que passamos a tratar. 4. Com efeito, o art.º 117º nº 3 do C. do Registo Predial estabelece um regime de recurso para este STJ igual nos seus pressupostos ao estabelecido no art.º 672º para a revista excepcional. Simplesmente, a competência desta Formação para a análise de tais pressupostos refere-se unicamente aos casos de revista excepcional, decorrente da existência de dupla conforme, de acordo com os nºs 3 do art. 671º e 3 do art.º 672º, logo, não podendo abarcar as hipóteses do art.º 117º do C. R. P.. Estas, que nada têm a ver com a mesma dupla conforme e consequente revista excepcional, integram, por isso, um regime próprio de recursos. Daqui que a competência para ver se ocorrem os ditos pressupostos, apesar de integrar uma actividade similar à desta Formação, tenha de competir ao Relator, ao proferir o despacho de admissão do recurso. Isto em sede de revista normal. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista excepcional. Vão os autos à distribuição como revista normal. Lisboa, 19-11-2015. Bettencourt de Faria Alves Velho João Bernardo