Formação de apreciação preliminar - Jurisprudência Portuguesa

I - A excecionalidade do recurso de revista, nas situações em que perpassa dos autos uma dupla conformidade entre as decisões da 1.ª instância e do tribunal da Relação, impõe um ónus de alegação, a...

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará...

A conferência pode rejeitar o recurso de revista excepcional, em virtude de a causa ter valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, apesar de, anteriormente, o relator ter assegurado a...

I. Verifica-se dupla conforme quando o Acórdão recorrido confirma a sentença recorrido, referindo, apenas a mais que esta, tão pouco se comprovaram factos que suportem a desconsideração da...

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Relação, com violação do disposto no artigo 662º do...

SUMÁRIO1 I – As decisões sobre o mérito da causa devem prevalecer sobre as decisões proferidas sobre questões de natureza formal ou processual. II – Não é admissível a revista em termos gerais...

Existe oposição de julgados entre dois acórdãos do mesmo tribunal da Relação, que decidiram em sentido divergente a questão de saber se a competência para execução de coima aplicada por autoridades...

Dos acórdão da relação proferidos em processo executivo não cabe, em regra, recurso de revista, dado o disposto no artigo 854.º do CPC. Para que a revista seja admissível com base no artigo 629º, n.º...

Quando a alteração da matéria de facto, operada pela segunda instância, não conduz o acórdão recorrido a aplicar uma solução normativa substancialmente diversa daquela que havia sido encontrada pela...

I - Interposto recurso de revista excepcional, com fundamento no disposto no art.º 672 n.º 1 a) do CPC, devem ser indicadas razões concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou...