047848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 047848
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Abono para falhas, Recorribilidade do acto impugnado, Questão nova, Conhecimento oficioso, Acto confirmativo, Processamento de abonos
Recorrente: Se dos Assuntos Fiscais
Recorridos: Chambel , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2001/02/22.
Nr Convencional: JSTA00057014
Nr Documento: SA120011219047848
Data de Entrada: 27/06/2001
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e9215a41bd863a980256b3a004d28beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047848.CC
Sumário
Os recursos são o meio normal para se obter a revogação ou a anulação de uma sentença pelo que, em princípio, as matérias que não constituíram objecto da decisão recorrida não podem ser conhecidas. Todavia este princípio cai sempre que a matéria nova for de conhecimento oficioso. Não constitui acto confirmativo a decisão que se debruça sobre o modo de processamento dos abonos futuros, ainda que relativamente aos processamentos passados o Recorrente os tenha deixado consolidar na ordem jurídica por falta de atempada impugnação. De acordo com o disposto nos arts. 11, n.º 2 e 37°, n.ºs 1 e 3 do DL 353-A/89, aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção Geral Tesouro, por força do art. 13 do DL 167/91 os abonos para falhas mantinham-se nos seus regimes de abono e actualização nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização nos termos em que vem sendo feita até à fixação do regime e condições de atribuição de cada suplemento em decreto lei. Por força deste congelamento das regras de actualização dos abonos para falhas a que tinha direito o pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública este continuou a ser determinado pelo que se dispunha no art. 18 do DL 519-A1/79, até à revogação desta norma operada pelo DL 532/99, de 11/12.