0010532 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma que impõe um dever de comunicação à pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitiu (artigo 1111 CCIV nº5 , redacção da Lei 46/85 de 20/09) não prescreve que a transmissão de arrendamento aos sucessores só seja eficaz em relação ao senhorio se tal comunicação for efectuada. II - O não cumprimento desse dever de comunicar tem como sanção a obrigação de indemnização por eventuais perdas e danos; já que a transmissão da posição de arrendatário opera-se plenamente no momento da morte do transmitente, nos termos do nº1 do artigo 1111.