0523/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0523/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Contribuição autárquica, Privilégio imobiliário, Interpretação da lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública, a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062603
Nr Documento: SA2200511160523
Data de Entrada: 28/04/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0660e6d136365e6d802570c3004da60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0523.05.01
Sumário
I – A entender-se, como parece correcto, que o art. 230º, §2º, do CCP, está revogado, é de considerar que o legislador (art. 24º, 1, do CCA) disse menos do que queria.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nos presentes autos de verificação e graduação de créditos em que é executada A..., veio o MINISTÉRIO PÚBLICO interpor recurso para este Supremo Tribunal da sentença proferida pelo Mm. Juiz do TAF de Sintra, no segmento em que não considerou a Contribuição Autárquica do ano de 2000 beneficiando de privilégio imobiliário, por ter sido inscrita para cobrança no ano de 2001, sendo que a penhora é do ano anterior. O Sr. Procurador da República formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: 1. A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial; 2. Os créditos por contribuição predial inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora., e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição, nos termos do disposto no art. 744°, n. 1 do C. Civil; 3. Também gozam desse privilégio os créditos relativos a contribuições liquidadas até à data da venda ou da adjudicação do imóvel penhorado; 4. O reclamado crédito da contribuição autárquica relativo ao ano de 2000, embora inscrito para cobrança em data posterior à da penhora, foi liquidado e inscrito para cobrança em data anterior à data da venda do imóvel; 5. Gozava, pois, de privilégio imobiliário especial, nos termos das disposições conjugadas dos artºs. 24°, n. 1, do CCA, art. 744°, n. 1, do C. Civil e art. 230°, § 2° do C.C. Predial; 6. Por isso, devia tal créditos ter sido graduado antes da quantia exequenda; 7. Ao assim não decidir violou a douta sentença recorrida, para além das normas mencionadas na conclusão 5, o disposto no art. 686°, n. 1, do C. Civil e o disposto nos artºs. 511°, n. 1, e 659°, n. 2, ambos do C.P. Civil. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na sentença recorrida: 1. Em 19.11.1992, O Serviço de Finanças de Sintra 4, instaurou a execução fiscal n. 3166-92/106843.1 contra A..., por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, no valor total de € 44.576,45. 2. Em 15.12.2000, para pagamento das dívidas referidas em 1, foi penhorado o imóvel inscrito na matriz predial da freguesia de Belas sob o art. n. 4535, composto de uma fracção de um prédio urbano designado pela letra "F", conforme auto de penhora junto a fls. 52 e 52 v. do P. Ex. Fiscal apenso aos autos, da qual o credor dispunha de anterior registo de hipoteca voluntária, efectuada em 03.06.83 e 13.12.83. 3. A penhora referida em 2, foi registada na C.R.P. competente, em 20.12.2000. 4. O executado é devedor das seguintes quantias, além da dívida exequenda identificada em 1: a) Dívida de C.A. do ano de 1998, inscrito para cobrança no ano de 1999, no valor de € 102,79 e respectivos juros de mora no valor de € 37,00. b) Dívida de C.A. do ano de 1999, inscrito para cobrança no ano de 2000, no valor de € 102,79 e respectivos juros de mora no valor de € 37,00. c) Dívida de C.A. do ano de 2000, inscrito para cobrança no ano de 2001, no valor de € 102,79 e respectivos juros de mora no valor de € 26,73. 3. A questão nuclear a resolver nos presentes autos tem a ver com a graduação de um crédito de contribuição autárquica relativo ao ano de 2000, inscrito para cobrança no ano de 2001, sendo a penhora do ano de 2000. O Mm. Juiz admitiu-o mas não o graduou, entendendo que apenas gozam do privilégio imobiliário os créditos por contribuição autárquica inscritos para penhora no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, o que não é o caso do presente crédito, cuja inscrição para cobrança é posterior à data da penhora, mais propriamente do ano seguinte. É contra esta decisão que se insurge o recorrente, sustentando que o mesmo devia ser graduado, por isso que goza de privilégio imobiliário. Quid juris? Vejamos. Dispõe o art. 744º, 1, do CC: “Os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora … e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição”. É sabido que a contribuição predial foi extinta e substituída pela contribuição autárquica. Ora, dispõe o art. 24º, 1, do CCA: “A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial”. Dispunha o §2º do art. 230º do CCP (na redacção do DL n. 764/75, de 31/12): “Na verificação e graduação dos créditos atender-se-á não só à contribuição constante da certidão a que se refere este artigo, mas ainda à que dever ser liquidada pelos meses decorridos até à data da venda ou da adjudicação do prédio”. Estará este preceito revogado? Vejamos. Compreende-se que, sendo a contribuição autárquica de trato sucessivo, não se entenderia que a mesma ficasse desprovida da respectiva garantia (privilégio imobiliário), só pelo facto de haver dilação na venda do imóvel. Por outro lado, o que se compreende no limite fixado a montante (crédito inscrito para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos antecedentes) já não teria a mesma compreensão nesse limite fixado a jusante (créditos posteriores à penhora). É certo que a referida disposição do CCP (art. 230º) parece estar revogada. Na verdade, o CCA, que ressalva expressamente algumas disposições do CCP, não ressalva aquela. Porém, parece-nos que o legislador do CCA disse menos do que queria. Pelas razões atrás apontadas, que estiveram por certo na génese daquele § 2º do art. 230º do CCP, afigura-se-nos evidente que o legislador não quis deixar de fora as situações já referidas, a saber: os créditos por contribuição autárquica posteriores à penhora mas anteriores à data da venda ou adjudicação do prédio. É pois a esta luz que há-de ser interpretado o predito art. 24º, 1, do CCA, devendo pois entender-se que o referido crédito por contribuição autárquica beneficia do privilégio imobiliário previsto no art. 744º, 1, do CC. E porque assim é, a pretensão do recorrente é de atender. Aliás, em sentido coincidente se pronunciou já este Supremo Tribunal ( Vide, a propósito, acórdãos deste STA de 10/03/2004 (rec. n. 117/04) e de 29/4/2004 (rec. n. 113/04)). 4.Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, na parte em que não graduou o crédito de contribuição autárquica relativo ao ano de 2000 e respectivos juros de mora. Tal crédito (e juros correspondentes) é graduado conjuntamente com os créditos de Contribuição Autárquica dos anos de 1998 e 1999 (e juros correspondentes). Confirma-se no mais a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 16 de Novembro de 2005. Lúcio Barbosa (relator) – Vítor Meira – Baeta de Queiroz.