0061262 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A conduta posterior das partes face ao negocio é um elemento importante a sopesar na sua interpretação. II - As condições objectivas de realização do contrato prometido não necessitam de estar preenchidas aquando da celebração do contrato-promessa. III - Assim, é possível que um contrato-promessa tenha por objecto uma parte especificada de uma fracção autónoma, apesar da impossibilidade legal da realização do correspondente contrato prometido, cabendo ao promitente vendedor diligenciar a modificação do título de constituição de propriedade horizontal nesse sentido.