9110306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9110306
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do reu, Anulação de julgamento, Desistencia da queixa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000278
Nr Documento: RP199106269110306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4db0e3ba2f83c83a8025686b00661679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110306.AB
Sumário
1. A unica pessoa ouvida em julgamento foi o representante legal da ofendida que se limitou a referir que os cheques devolvidos por falta de provisão foram entregues para pagamento de maquinas agricolas compradas pelo arguido a Sociedade ofendida e que, apos a devolução dos cheques, o arguido foi contactado por diversas vezes " com vista a resolução extra-judicial ". Teria sido conveniente e necessario que ao representante legal da ofendida fosse perguntado sobre o comportamento e personalidade do arguido e, sobretudo, sobre quais as diligencias feitas com vista a resolução do assunto e sobre qual a reacção do arguido a essas mesmas diligencias. E como tera o Dr. Juiz " a quo " chegado a conclusão de que o arguido agiu conscientemente, sabendo que não tinha fundos na conta bancaria sacada, se e certo que aquele representante nada referiu a esse respeito nem forneceu quaisquer pormenores que possibilitassem ao julgador a conclusão referida? E tambem certo que ao mesmo representante legal não foi perguntado se a ofendida ja se encontrava ou não reparada ainda que parcialmente. Por isso, impõe-se que o julgamento seja repetido, ao abrigo do disposto no art.577: do Codigo de Processo Penal de 1929. 2. A desistencia da queixa, para ser valida, tem de ser pura e simples, e não condicional.