9920416 - Tribunal da Relação do Porto

I - No contrato-promessa de compra e venda, tendo havido tradição de coisa, tem o promitente comprador a possibilidade de exigir, em vez do sinal em dobro, o valor da coisa com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e parte do preço que tenha pago. II - O direito de retenção, sendo um direito real de garantia a favor do promitente comprador, não torna impenhorável o bem prometido vender. III - Sendo o promitente comprador obrigado a abrir mão da coisa na penhora, não perde o direito de se pagar dela pelo que deve reclamar o seu crédito na execução.