066401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066401
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004864
Nr Documento: SJ197702080664012
Indicações Eventuais: LUIS OSORIO IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL PORTUGUES.
Referência Publicação: BMJ N264 ANO1977 PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0763e70e30fa91b802568fc00398a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066401.B0
Sumário
O pedido de indemnização por responsabilidade civil emergente de um facto punivel criminalmente deve ser feito no processo em que corre a respectiva acção penal, conforme o disposto no artigo 29 do Codigo de Processo Penal, salvo nos casos referidos nos artigos 30 e 33 do mesmo Codigo. Participado, em 25 de Agosto de 1971, a Policia Judiciaria o facto considerado crime publico e deduzida em 15 de Outubro de 1973 a acusação particular, a que o Ministerio Publico deu a sua adesão em 3 de Abril de 1974, tem de concluir-se que a acção penal foi exercida para alem do prazo de seis meses a contar da data da apresentação da queixa. Distribuida em 26 de Julho de 1973 acção ordinaria de indemnização em cuja petição inicial a autora reproduziu os factos participados a Policia Judiciaria, e competente, em razão da materia, o tribunal civil, por se verificar uma excepção ao principio da obrigatoriedade de adesão da acção civil ao processo penal, prevista no corpo do artigo 30 do Codigo de Processo Penal.