9951490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9951490
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Depósito, Substituição por caução de boa conduta, Ampliação, Pedido, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028122
Nr Documento: RP200002079951490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87a1bddcd6577a19802568af003e2998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951490.FD
Sumário
A entidade expropriante pode, sem qualquer limitação temporal, proceder à substituição, por caução, do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verificou acordo. É possível a actualização do montante da indemnização para além do valor fixado na decisão arbitral sem posterior recurso do expropriado se este, embora também não haja recorrido da sentença final, contra-alegou no recurso que dela foi interposto pela expropriante e aí requereu que o valor da indemnização fixado pelos árbitros fosse corrigido de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, podendo esta pretensão ser entendida como desenvolvimento ou consequência do pedido principal.