9910297 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo penal a competência fixa-se no momento em que é praticado o facto que deve ser sujeito a julgamento. II - Acusado o arguido por factos ocorridos desde Fevereiro de 1994 até Janeiro de 1995, integradores do crime do artigo 207 do Código Penal de 1982, em vigor à data dos factos, ou do crime do artigo 172 do Código Penal de 1995, a competência para o julgamento é do tribunal singular, mesmo que segundo as normas penais e processuais penais posteriores a competência devesse caber ao tribunal colectivo.