O descritor "Fixação da competência" classifica 68 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 24 | 35.3% |
| TRL | 22 | 32.4% |
| TRP | 15 | 22.1% |
| STA | 4 | 5.9% |
| TRG | 1 | 1.5% |
| TCONF | 1 | 1.5% |
| TRE | 1 | 1.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Fixação da competência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.