0140367 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há identidade de pedidos entre duas acções quando numa se pede o reconhecimento da antiguidade na empresa desde a data da admissão ao serviço como guarda de passagem de nível e na outra se pede a antiguidade para efeitos de diuturnidades. II - É inconstitucional o artigo 5 do Decreto-Lei n.381/72, de 9 de Outubro.