01107/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J a Madeira dos Santos
Processo: 01107/98
Acórdão
Descritores: Responsabilidade disciplinar, Pressupostos da pena expulsiva, Atenuação especial da pena
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b2228b6b598fd26680256a48004c600e
Sumário
Os artigos 95º a 176º do DL nº 376/87, de 11/12, referentes à criação, competência e funcionamento do COJ e ao regime disciplinar dos oficiais de Justiça, não são inconstitucionais por violação da reserva de competência da Assembleia da República relativa à legislação sobre o regime geral de punição de infracções disciplinares e sobre a organização e competência dos tribunais. A apropriação, por um oficial de justiça, de importâncias cobradas em exercício de funções, integra o fundamento de aplicação de pena expulsiva previsto no artigo 137°, nº l, alínea. b), do DL nº376/87 - em que se pressupõe que o funcionário «revele falta de honestidade ou tenha conduta imoral ou desonrosa». O uso da atenuação especial da pena, possibilitada pelo artigo 139º do DL n." 376/87, releva da liberdade de julgamento da Administração, não sendo sindicável pelos tribunais, salvo caso de erro grosseiro ou manifesto.