I – A atenuação especial da pena prevista nos arts. 72º e 73º do Cód. Penal só deve ter lugar em casos extraordinários ou excecionais que o legislador não conseguiu prever quando criou o tipo legal e...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I. A prova documental constante dos autos e os meios de obtenção de prova inseridos no processo, podem ser valorados pelo tribunal para formação da...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do Código Penal, a pena única resultante do cúmulo jurídico não pode ser inferior à mais elevada das penas parcelares...

I. O artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal não exige que se autonomize e se escalpelize a razão de decidir sobre cada facto, nem exige que em relação a cada meio de prova se descreva a...

1 – Para a conclusão acerca da subsunção jurídica dos factos cumpre considerar todas as circunstâncias provadas e não aquelas que decorrem da apreciação do recorrente. 2 - A confissão dos factos não...

1. Tendo sido interpostos outros recursos da mesma decisão que não versam apenas sobre matéria de direito, mas também sobre matéria de facto, a competência material para conhecer de todos os recursos...

I. O vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal é aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar...

I- A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar. Para a generalidade dos casos, para os casos “normais”, “vulgares” ou “comuns”, lá estão as molduras penais...

I - O poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes quando está em causa uma pena de prisão é um verdadeiro poder-dever, pelo que perante jovens de idade compreendida entre os 16 e 21...

I - Não pode ser afastado o regime especial penal para jovens com o fundamento de que o arguido, não prestou declarações, não confessou os factos, nem demonstrou qualquer “laivo” de arrependimento,...