9920614 - Tribunal da Relação do Porto

I - A transmissão do arrendamento referido no artigo 85 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano pressupõe que o beneficiário da transmissão esteja na companhia do titular anterior no ano anterior à sua morte, centralizando aí a sua economia doméstica comum do lar, por forma a estabelecer-se um elo de ligação e interdependência entre os elementos do agregado familiar. II - Não merece esses requisitos a Autora se apenas se apurou que vinha à fracção arrendada por vezes aos fins de semana e nos períodos de férias.