024041 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A emissão de acções para subscrição pública carece de prévia autorização (artigo 1 do Decreto-Lei n. 371/78, de 30 de Novembro). II - Tratando-se de um ilícito administrativo, a imputação é feita à sociedade, como pessoa colectiva, nada obstando a essa imputação.