024041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 024041
ACORDAO
Descritores: Emissão de acções, Subscrição pública, Autorização ministerial, Imputabilidade, Sociedade comercial, Ilícito penal administrativo
Recorrente: Soc Industrial Farmaceutica Sa
Recorridos: Se do Tesouro e das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030679
Nr Documento: SAP19891214024041
Data de Entrada: 09/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a40687ca53672f2802568fc00389f96
Sumário
I - A emissão de acções para subscrição pública carece de prévia autorização (artigo 1 do Decreto-Lei n. 371/78, de 30 de Novembro). II - Tratando-se de um ilícito administrativo, a imputação é feita à sociedade, como pessoa colectiva, nada obstando a essa imputação.
