008442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008442
Acórdão
Descritores: Competição desportiva oficial, Alegação de desvio de poder
Recorrente: Futebol Clube do Porto
Recorridos: Sse da Juventude e Desportos - Assoc Academica de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1971/04/22.
Nr Convencional: JSTA00015501
Nr Documento: SA119730125008442
Data de Entrada: 02/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7af5f01ce69edd8802568fc0037251dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008442.7B
Sumário
São oficiais as competições desportivas organizadas pelas federações e associações, cujos calendarios sejam apresentados a aprovação da Direcção-Geral dos Desportos ate dez dias antes do inicio da epoca e, bem assim, as que como tal forem expressamente classificadas pela mesma Direcção-Geral (artigos 48 e 51 do Decreto n. 32946). O vicio de desvio de poder so podera basear-se na alegação de factos concretos atraves dos quais se possa criar a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim visado pela lei, sendo irrelevante tal alegação quando não acompanhada ainda da indicação do fim legal visado pelo autor do acto recorrido (cf. artigo 19 e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).