Alegação de desvio de poder - Jurisprudência Portuguesa

I - Na elaboração das listas de classificação para promoção por escolha ao posto de coronel, na classificação da licenciatura em Ciências Militares, há que incluir o respectivo tirocínio, tendo em...

I - Recai sobre o alegante do desvio de poder o onus de afirmar os factos integradores do concreto fim prosseguido pelo autor do acto não condizente com o fim principalmente determinante do visado...

I - Estando o acto administrativo inteiramente desprovido da fundamentação devida, quando proferido no uso de poder discricionario, deve ter precedencia a apreciação do vicio de forma, devido a...

I - A protecção da industria nacional foi o fim visado pela lei ( artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março ) ao conferir a Administração poder discricionario na concessão da isenção...

I - E acto definitivo o que decide a reclamação dirigida ao presidente da comissão instaladora de centro regional de segurança social em regime de instalação. II - Em face dessa definitividade e...

I - O objecto do recurso contencioso e o acto que o recorrente impugna na petição. II - Tendo o recorrente impugnado o despacho do Secretario de Estado do Comercio e Turismo que nomeou o recorrido...

I - O sistema de competencia disciplinar punitiva, estabelecido pelos arts. 368 paragrafo unico e 372 do EFU, foi revogado pela Lei 1/76 que aprovou o Estatuto Organico de Macau. II - Nos termos das...

I - O regime disciplinar dos bombeiros voluntarios, em tudo o que não contrarie o Dec.-Lei 38439, de 27/09/51, rege-se pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-Lei 24/84. II - Um acto esta...

A recusa de abertura de concurso de provimento para vaga de chefe de serviço encerra poder discricionario da Administração que so pode ser posto em causa mediante a invocação de vicio de desvio de...

I - A violação de lei e um vicio exclusivo dos momentos vinculados do acto administrativo, sendo impossivel a sua verificação quando se exerçam poderes discricionarios. II - Para atacar...