0000939 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data da declaração. II - É inconstitucional o n. 2 do artigo 10 da Lei 2030, por violar os artigos 13 e 62, n. 2 da Constituição da República, o que conduz à represtinação da norma do artigo 18 do Decreto-Lei n. 35831, de 27-08-1946. III - A indemnização deve corresponder àquela que um comprador prudente, em condições normais, pagaria pela coisa, a fim de a aplicar ao fim a que a destina.