96B113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B113
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Restituição do sinal em dobro, Impossibilidade do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031333
Nr Documento: SJ199701220001132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efb9d2c5622650eb802568fc003b3624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B113.96
Sumário
Quando, mediante contrato-promessa, alguém se obriga a vender a outrem, em determinada ocasião, um apartamento de que é dono, inteiramente livre de ónus e encargos, é no momento em que deve ser celebrada a escritura que eventuais ónus ou encargos já não devem subsistir. A circunstância de tal apartamento ter sido penhorado, quando ainda não estava marcada a escritura não é necessariamente causa de impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa, bastando que, até ao momento em que a escritura deva ser celebrada, o vendedor tenha afastada a causa que deu lugar à penhora. Tendo o promitente-comprador invocado a impossibilidade de cumprimento como fundamento para a resolução do contrato, tal fundamento não se verifica enquanto o promitente- -vendedor tiver possibilidade de, até ao momento em que a escritura deva ser celebrada, afastar quaisquer ónus ou encargos que recaissem sobre o prédio. Daí que, estando ainda o promitente-vendedor em posição de remover tais obstáculos até à data marcada para a escritura, nem existe fundamento para a resolução do contrato por incumprimento daquele, nem o promitente- -comprador tem o direito de exigir a restituição do sinal em dobro.