0221580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0221580
Acórdão
Descritores: Pacto social, Cessão de quota, Procedimentos cautelares, Apensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035450
Nr Documento: RP200212170221580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a2740af5ffbf8e780256cc3003e9c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221580.2D
Sumário
Estabelecendo o artigo 7 do pacto social de determinada sociedade comercial que a cessão de quotas entres sócios, cônjuges e descendentes é livre mas, quando feita a estranhos, carece de consentimento da sociedade e dos restantes sócios, e não tendo sido alegados nem provados factos que habilitem a interpretar a dita cláusula 7ª no sentido de que a cessão de quotas em causa foi feita a estranhos, improcede a invocada questão de não consentimento da sociedade para a cessão da quota à requerente, como mãe da sócia maioritária. Sendo o procedimento cautelar dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado (artigo 383 n.1 do Código de Processo Civil), o processo cautelar é um instrumento do processo principal, pelo que, tendo a requerente do arrolamento referido que ele era um acto preliminar da acção especial para destituição de gerente que ia instaurar contra a sociedade ré e o gerente, deve o procedimento cautelar ser mandado apensar ao processo principal.