009027 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 829 do Codigo Administrativo foi revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967. II - O direito a indemnização prescreve no prazo de tres anos da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (artigo 498 n. 1, do Codigo Civil). III - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artigo 323, n. 1, do Codigo Civil).