0131461 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificando-se que, por incorrecta contagem do prazo, se considerou que a apresentação de contestação foi extemporânea, quando realmente tal ocorreu num dos três dias úteis subsequentes ao termo do respectivo prazo, deve notificar-se a parte para proceder ao pagamento da multa correspondente, a fim de poder ser admitida a referida contestação. II - Estando a nulidade processual praticada coberta por despacho que a ordenou, autorizou ou sancionou, ainda que de modo implícito, o meio próprio para reagir é o recurso desse despacho e não a reclamação.