068166 - Supremo Tribunal de Justiça

O direito a indemnização para reparação de danos prescreve no prazo de tres anos (artigo 498 n.1 do Codigo Civil); porem, se o facto ilicito produtor dos danos constitui crime para o qual a lei estabelece prescrição sujeita a prazo mais longo, e este o prazo aplicavel (artigo 498 n.

3) , o que não acontece no caso de dano culposo previsto e punivel pelas disposições conjugadas nos artigos 482, do Codigo Penal, e 58 n.1 e 8, do Codigo da Estrada, crime para cujo procedimento criminal se exige a participação do ofendido e por isso prescreve no prazo de um ano.