0000135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0000135
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Impossibilidade definitiva, Impossibilidade superveniente, Despedimento colectivo, Natureza jurídica, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014357
Nr Documento: RP198003240000135
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG328. LOBO XAVIER IN O DESPEDIMENTO COLECTIVO IN EST SOC E CORPORATIVOS N35 PAG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14c5e350f877d3ec8025686b0066b1deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0000135.A3
Sumário
A ausência de reacção da entidade patronal executada, em relação à penhora de um bem impenhorável, suscita dúvidas sobre se houve a intenção de colocar-se na impossibilidade de continuar a fornecer trabalho ou se se tratou, antes, de mera negligência. Em qualquer dos casos, não pode a entidade patronal contar com a qualificação de caducidade do contrato de trabalho celebrado com os seus trabalhadores, por impossibilidade superveniente. O despedimento colectivo consiste no despedimento de uma generalidade de trabalhadores, dentro de certo lapso de tempo, por motivos exteriores às relações de trabalho, que poderão ser mesmo inerentes à organização produtiva em que se inserem. Para que um despedimento colectivo seja válido e eficaz, necessário se torna que, a antecedê-lo, tenham sido observadas as formalidades e comunicações exigidas pela lei.