01122/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria reclamação de uma decisão do Senhor Chefe de Finanças de Leiria – 2, que manteve uma hipoteca legal sobre um prédio pertencente àquela empresa. Aquele Tribunal julgou a reclamação improcedente. Inconformada, a Reclamante interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: As dívidas fiscais de IVA e IRC de 1993, 94 e 95 encontram-se prescritas. Prescrição que constitui causa extintiva das obrigações fiscais. Extinção das obrigações fiscais que implica a correspondente redução parcial da hipoteca legal na parte proporcional às dívidas prescritas, respectivos juros de mora, custas e a percentagem de 25%. A douta sentença recorrida violou os artigos 719.º , 720.º e 731.º do Código Civil . Termos em que deve o presente recurso ser julgado provado e em consequência ser revogada a douta decisão recorrida, anulando-se o despacho que ordenou a manutenção da hipoteca legal sobre o prédio descrito na Conservatória Predial da Batalha sob o n.º 424/S. Mamede, no que as dividas de IVA e IRC dos exercícios de 1993, 94 e 95, bem como aos correspondentes juros de mora, custas e percentagem de 25%. Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: A Recorrente, nas suas alegações de recurso, ataca o que a Mmª Juiz diz sobre a prescrição que, em termos úteis, é o seguinte: “..., a prescrição invocada pelo reclamante em nada contende com a manutenção da hipoteca legal, ...” (fls. 250). Isso significa que a Mmª Juiz não julgou o mérito da causa com base na prescrição invocada, pois que dela não conheceu. Sendo assim, a recorrente deixa intocada a parte decisória da sentença, que, deste modo, deve ser confirmada. Termos em que sou de parecer que o recurso não merece provimento. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Por despacho de 03/05/2003, procedeu-se a constituição da hipoteca legal sobre 3 conjuntos de imóveis inscritos na matriz predial urbana das freguesias de Batalha, sob os artigos 5310 e 5311 – descrição 00654/Batalha e 2577, 3504 e 3505 S. Mamede – descrição 00424/S. Mamede (fls. 17 e 127 a 130); A hipoteca legal decretada e supra referida pretendia garantir a divida exequenda que envolvia dívida de WA de 1993 a 1997 e juros compensatórias, e TEC dos anos de 1995 a 1999, exigidas nos processos executivos n.º 36032000201030795, 3603200201031708, 3603199801026186, 3603200101000489 e 360320021031333 (processo executivo); A exigibilidade das dívidas em cobrança coerciva no processo n.º 3603199801026186 está a ser apreciada no processo de impugnação no 14/98 a correr termos neste Tribunal; A exigibilidade das dívidas em cobrança coerciva no processo no 3603200101000489 está a ser apreciada no processo do impugnação n.º 124/01 a correr termos neste Tribunal; A exigibilidade das dívidas em cobrança coerciva nos processos n.ºs 3603200201031708 e 36032000201030795 estão a ser apreciadas no processo de impugnação n.º 124/01 a correr termos neste Tribunal; Em 1 de Dezembro de 2000 foi celebrado Acordo para a Autonomização, Divisão e Atribuição aos Accionistas e Sócios das Unidades Económicas que integram o património da B… e da C…, de acordo com o escrito de fls. 40 a 51; Em 01/12/2000 foi celebrado contrato de cessão de exploração das unidades industriais, conforme cópia de fls. 52 a 63; Por despacho de 20/05/2008 do Chefe do Serviço de Finanças Leiria foi deferido à executada B…, o pedido de levantamento das hipotecas legais a favor da Fazenda Nacional nos imóveis registados sob as n.ºs 654/19880311 da freguesia da Batalha e 2970/030599 da freguesia de S. Mamede, ap de 2004/05/14 e C-3 Ap 07/140504 (fls. 18 dos presentes autos e 358 a 360 do processo de execução n.º 3603200201031708); O despacho identificado em h) manteve a hipoteca legal registada sobre o imóvel com a descrição 424/19891295, da freguesia de S. Mamede para garantia dos valores em cobrança coerciva (fls. 360 do processo de execução no 3603200201031708); Em 05.08.2008, a reclamante apresentou a presente reclamação (cfr. carimbo aposto a f1s. 2) 3 – A Recorrente defende no presente recurso jurisdicional que estão prescritas as dívidas de IVA e IRC de 1993, 1994 e 1995 e que deve ser reduzida parcialmente a hipoteca legal na parte correspondente a essas dívidas, juros de mora, custas e percentagem de 25%. Na sentença entendeu-se que, estando pendentes impugnações relativamente a todas as dívidas que a hipoteca legal visa garantir, os autos não fornecem os elementos necessários para apreciar a prescrição invocada, pois, para tal, será necessário atender a possíveis causas de interrupção da prescrição, que poderão ter ocorrido nesses processos. Para além disso, entendeu-se que a prescrição em nada contende com a manutenção da hipoteca legal, pelo facto de servir de garantia ao pagamento de outras dívidas exequendas no valor de 427.654,98 euros. A Recorrente defende que quanto à dívida de IRC de 1995 há elementos para apreciar a prescrição, pois juntou aos autos certidão do processo de impugnação judicial n.º 124/01, em que se vê a data da sua instauração e a sua paragem por mais de um ano. 4 – As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença ( art. 720.º , n.º 1, do CC ). Para além disso, no que concerne ao processo de execução fiscal e às hipotecas constituídas pela administração tributária para garantia dos créditos nele cobrados, a redução da hipoteca, quanto aos bens sobre que recai ou sobre a quantia cujo pagamento eles asseguram, é um corolário do requisito da necessidade, imprescindível para a sua constituição [ art. 50.º , n.º 2, alínea b), da LGT ], que implica que a hipoteca deixe de subsistir na medida em que for desnecessária para assegurar os fins em vista. Sendo assim, a prescrição de parte das dívidas garantidas pela hipoteca legal, pode ser fundamento para a sua redução, se a quantia designada como montante do crédito se tornar excessiva, pois com a prescrição fica afastada a possibilidade cobrança coerciva dessas dívidas prescritas ( art. 304.º , n.º 1, do CC ) e, consequentemente, não há necessidade de que elas continuem garantidas. Por isso, não é correcto o decidido na sentença recorrida sobre a irrelevância da prescrição de dívidas em relação à manutenção da hipoteca, uma vez que ela releva para efeitos da alteração do valor por ela garantido. 5 – Sendo assim, é necessário apurar se as dívidas que a Recorrente refere estão ou não prescritas. Na sentença recorrida entendeu-se que não é possível apreciar se a prescrição ocorreu, por estar pendente processo de impugnação judicial relativamente às dívidas que a Recorrente defende estarem prescritas. No entanto, como nota a Recorrente nas suas alegações, foi junta ao processo uma certidão do processo de impugnação judicial, que consta de fls. 27-28, em que se referem os factos relevantes para apreciação da prescrição, designadamente, a data em que o processo foi instaurado e a data em que foi praticado o último acto antes da paragem do processo por mais de um ano, que fazia cessar o efeito interruptivo, nos termos do art. 49.º , n.º 2, da LGT , na redacção inicial. Assim, tem razão a Recorrente ao dizer que a existência de tal processo de impugnação judicial não é obstáculo à apreciação da prescrição das dívidas que refere. Por isso, a questão da prescrição das dívidas referidas pela Recorrente deverá ser apreciada tendo em conta os elementos fornecidos pela certidão junta. Termos em a acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional; revogar a sentença recorrida; ordenar a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a fim de ser proferido outro despacho em que seja apreciada a prescrição das dívidas referidas pela Recorrente e, em caso afirmativo, ser reduzido o valor da hipoteca, mantendo apenas o necessário para pagamento das dívidas não prescritas e respectivos acréscimos previstos no art. 199.º , n.º 5, do CPPT . Sem custas, por a Fazenda Pública não ter contra-alegado [art. 2.º, n.º 1, alínea g), do CCJ]. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2009. – Jorge de Sousa (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.