O descritor "Obrigação tributária" classifica 120 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 112 | 93.3% |
| TRL | 6 | 5.0% |
| TRG | 1 | 0.8% |
| STJ | 1 | 0.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados