025966 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acesso à categoria de operadores de estação aeronáutica sénior depende do interessado possuir, cumulativamente, as condiçoes enumeradas nas alíneas a) e b) do artigo 13 do Dec. Lei 257/76, de 8 de Abril. II - Não satisfaz a condição da al. b) do referido artigo 13, o funcionário que apenas obteve a licença de operador de estação aeronáutica exigida para o acesso à categoria inferior de operador de estação aeronáutica, nos termos do artigo 12 do já referido Dec. Lei 257/76.