Os cursos previstos no n. 1 do art. 14 do D.L. 178/85 não são diferentes dos previstos no artigo com o mesmo número do D.L. 305/81, encontrando-se pois abrangidos pela alínea a) do n. 1 do art. 66 do...

I - O direito de progressão na carreira militar não é um direito absoluto, estando sujeito, nalguns casos, a restrições derivadas dos requisitos legais de promoção. II - A promoção ao posto de Major...

I - O direito de progressão na carreira militar não se apresenta como absoluto ou irrestrito sofrendo, designadamente, das restrições derivadas dos requisitos legais de promoção. II - A promoção por...

I - Face à natureza interpretativa dada ao n. 3 da nova redacção do art. 18 do DL 323/89, de 26.9, pelo art. 2 do DL 34/93, de 13.2, em relação aos funcionários oriundos de carreiras ou corpos...

I - O DL 295/73 de 9/6 veio contemplar o caso dos militares atingidos por incapacidade em serviço de campanha ou de manutenção de ordem pública, permitindo, em casos determinados, a respectiva...

I - O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos, pelo que não compete aos tribunais administrativos, em caso da...

I - O direito de provimento, em consequência da cessação da comissão de serviço de cargo dirigente por parte de funcionário, previsto na alínea a), n. 2 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro,...

I - O direito de provimento em categoria superior por parte de funcionário não oriundo de carreiras ou cargos especiais, em consequência de cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, nos...

O art. 2 do DL 34/93 de 13 de Fevereiro, introduziu no ordenamento jurídico a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art. 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro, por forma que deverá entender-se que...

I - O direito de provimento, em consequência da cessação da comissão de serviço de cargo dirigente por parte de funcionário, previsto na alínea a), n. 2 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro,...